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TJGO TJ Tribunal de Justiça plano de saúde consumidor paciente cirurgia cirurgias emergenciais carência sem restrição de carência Tribunal Regional Federal empresa dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis Supremo Tribunal Federal dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso possibilidade. TRF1 câncer neoplasia maligna benefício invalidez INSS dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez TRF Receita Federal cobrança Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso tributo IPI imposto sobre produtos industrializados carga roubada incidência de IPI afastada viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário herança esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. Decisão jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial TJDFT adoção adotante servidora licença maternidade maternidade TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina propriedade imóvel município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade propriedade intelectual cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança doença Síndrome de Edwards possibilidade de aborto TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação portadora esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. TST Tribunal Superior do Trabalho empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade holding sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical repercussão geral notícia andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio julgou empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 unânime contratos bancários findos taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos Código de Defesa do Consumidor redução dos ju pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. 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