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STF Supremo Tribunal Federal supremo imposto tributo incidência IPI incidência de IPI carga roubada afastada a incidência mantida decisão TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina unânime contratos bancários findos revisão taxa média do mercado aplicação cobrança cobrança de juros encargos abusivos Código de Defesa do Consumidor redução dos ju concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente Superior Tribunal de Justiça imposto sobre produtos industrializados incidência de IPI afastada repercussão geral notícia andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo portadora esclerose esclerose múltipla pensão pensão por morte acumulativa favorável. TJDFT Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car cobrança direta benefício procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de TST Tribunal Superior do Trabalho empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. legalidade exigência caução protesto direito empresarial direito advogados cambial contrato empresa dívida bens móveis penhora impenhorabilidade impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis adoção adotante servidora licença maternidade maternidade confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente não pode ser penhorado verba alimentar julgou empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito penal a favor ou contra. indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. Decisão jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial Receita Federal RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF obrigatoriedade idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 holding pequenas empresas microempresários recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso possibilidade. Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz câncer neoplasia maligna invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro propriedade intelectual bem industrial direitos. 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