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TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz TST Tribunal Superior do Trabalho julgou empresa empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção supremo imposto tributo incidência IPI incidência de IPI carga roubada afastada a incidência mantida decisão dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso possibilidade. 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Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial TRF1 concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente imposto sobre produtos industrializados incidência de IPI afastada notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca processo ação ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência. confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor cobrança direta benefício procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso TJDFT Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF obrigatoriedade idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 adoção adotante servidora licença maternidade maternidade pequenas empresas microempresários recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato unânime contratos bancários findos taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo câncer neoplasia maligna invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez

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