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STF Supremo Tribunal Federal repercussão geral notícia andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo Receita Federal cobrança Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat TJDFT Tribunal de Justiça Brasília carência plano de saúde carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car STJ Superior Tribunal de Justiça tributo IPI imposto sobre produtos industrializados carga roubada incidência de IPI afastada TST Tribunal Superior do Trabalho julgou empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. Decisão jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina unânime contratos bancários findos revisão taxa média do mercado aplicação cobrança de juros encargos abusivos CDC Código de Defesa do Consumidor redução dos ju adoção adotante servidora licença maternidade maternidade dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso possibilidade. TRF1 INSS segurado tempo de contribuição aposentadoria Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso câncer neoplasia maligna benefício invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc TJGO mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança doença Síndrome de Edwards possibilidade de aborto paciente portadora doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade concessão judicial justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili holding sindicato contribuição sindical pagamento holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário indenização imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios pensão pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. 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TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato penhora impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente não pode ser penhorado verba alimentar paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência. TJ consumidor cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re

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