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Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial TST Tribunal Superior do Trabalho TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d Superior Tribunal de Justiça pensão pensão alimentícia alimentos devedor possibilidade cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim STF Supremo Tribunal Federal repercussão geral notícia andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário herança esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina unânime contratos bancários findos revisão taxa média do mercado aplicação cobrança cobrança de juros encargos abusivos CDC Código de Defesa do Consumidor redução dos ju tributo IPI imposto sobre produtos industrializados carga roubada incidência de IPI afastada TRF4 empresa dívida bens móveis penhora impenhorabilidade impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis paciente portadora doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade concessão judicial justiça benefício isenção isenção de IPI compra de carro possibili cobrança direta plano de saúde procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação julgou empresarial holding pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss ex-marido pagamento 18 anos liberação do obrigação procedência. TJSP Tribunal de Justiça contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente não pode ser penhorado verba alimentar supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade propriedade intelectual cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário câncer neoplasia maligna invalidez carência dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez possibilidade. propriedade imóvel município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio TJDFT Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car legalidade exigência caução protesto direito empresarial direito advogados cambial contrato contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito penal a favor ou contra. relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento Receita Federal RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 adoção adotante servidora licença maternidade maternidade Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro bem industrial direitos. consumidor confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade TJGO TJ cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos doença paciente com doença doença neurológica grave neurôn Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente indenização utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência.

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