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STJ Superior Tribunal de Justiça paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade TJDFT adoção adotante servidora licença maternidade maternidade STF Supremo Tribunal Federal supremo imposto tributo incidência IPI incidência de IPI carga roubada afastada a incidência mantida decisão empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. TRF1 concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade paciente não é vinculado risco de morte do paciente Receita Federal cobrança Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat empresa dívida bens móveis penhora impenhorabilidade impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro propriedade intelectual bem industrial direitos. TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina propriedade imóvel município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça benefício isenção isenção de IPI compra de carro possibili consumidor confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial repercussão geral notícia andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo CDC indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc unânime contratos bancários findos revisão taxa média do mercado aplicação cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim julgou empresarial holding pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário herança esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. câncer neoplasia maligna invalidez INSS carência dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez possibilidade. valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente não pode ser penhorado verba alimentar cobrança direta plano de saúde procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento ex-marido pagamento 18 anos liberação do obrigação procedência. legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car TJ cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio imposto sobre produtos industrializados incidência de IPI afastada contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610

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