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Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. consumidor confirmada ilegalidade cobrança mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar TRF1 segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso unânime contratos bancários findos taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio herança pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. câncer neoplasia maligna invalidez carência dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca processo ação artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. 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