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TJSP Tribunal de Justiça jurisprudência decisão contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor CDC defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor Supremo Tribunal Federal STF Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. TRF TRF4 Tribunal Regional Federal paciente portadora doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade concessão judicial justiça benefício isenção IPI isenção de IPI compra de carro possibili TJGO TJ plano de saúde consumidor cirurgia cirurgias emergenciais carência sem restrição de carência possibilidade STJ Superior Tribunal de Justiça pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc TST Tribunal Superior do Trabalho julgou empresa empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos doença paciente com doença doença neurológica grave neurôn esclerose esclerose múltipla aposentadoria pensão pensão por morte acumulativa favorável. TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina propriedade imóvel município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação notícia Receita Federal RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF obrigatoriedade idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade propriedade intelectual cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca processo ação INSS Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de confirmada ilegalidade cobrança mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário herança esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. TRF1 câncer neoplasia maligna invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez possibilidade. Decisão TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d tributo imposto sobre produtos industrializados carga roubada incidência de IPI afastada relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial TJDFT adoção adotante servidora licença maternidade maternidade ex-marido pagamento 18 anos liberação do obrigação procedência. ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados holding patrimônio artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. pequenas empresas microempresários recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. penhora impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente repercussão geral andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto unânime contratos bancários findos taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro bem industrial direitos. pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios

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