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Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc notícia Receita Federal RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF obrigatoriedade idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 ex-marido pagamento 18 anos liberação do obrigação procedência. TST Tribunal Superior do Trabalho julgou empresa empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade propriedade intelectual cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento TRF portadora esclerose esclerose múltipla aposentadoria pensão por morte acumulativa favorável. penhora impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar holding pequenas empresas microempresários recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss TRF1 cobrança direta benefício plano de saúde procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. STF Supremo Tribunal Federal dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso possibilidade. unânime contratos bancários findos revisão taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio herança propriedade imóvel município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade paciente não é vinculado risco de morte do paciente Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro bem industrial direitos. Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat TJGO mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança doença Síndrome de Edwards possibilidade de aborto SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn repercussão geral andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re câncer neoplasia maligna invalidez INSS carência dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili TJ cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem TJDFT Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de adoção adotante servidora licença maternidade maternidade viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios

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