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Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem pequenas empresas microempresários recolhimento tributo contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro propriedade intelectual bem industrial direitos. unânime contratos bancários findos taxa média do mercado aplicação cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação supremo imposto incidência IPI incidência de IPI carga roubada afastada a incidência mantida decisão segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso portadora esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade concessão judicial justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili penhora impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente não pode ser penhorado verba alimentar paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade legalidade exigência caução protesto direito empresarial direito advogados cambial contrato imposto sobre produtos industrializados incidência de IPI afastada empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário herança esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. 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