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Decisão jurisprudência TST Tribunal Superior do Trabalho TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d STJ Superior Tribunal de Justiça decisão paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial TJGO Tribunal de Justiça mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança doença Síndrome de Edwards possibilidade de aborto STF notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca processo ação TJDFT Brasília carência plano de saúde carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car TRF TRF1 Tribunal Regional Federal cobrança cobrança direta benefício procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. CDC relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re empresa holding sindicato contribuição sindical pagamento holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical possibilidade TRF4 aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem adoção adotante servidora licença maternidade maternidade INSS Instituto Nacional do Seguro Social aposentadoria contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de Supremo Tribunal Federal supremo imposto tributo incidência IPI incidência de IPI carga roubada afastada a incidência mantida decisão dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso possibilidade. imposto sobre produtos industrializados incidência de IPI afastada TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina consumidor confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor câncer neoplasia maligna invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez repercussão geral notícia andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo TJ paciente cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. legalidade exigência caução protesto direito empresarial direito advogados cambial contrato concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn julgou empresarial pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro propriedade intelectual bem industrial direitos. artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito penal a favor ou contra. portadora doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili esclerose esclerose múltipla pensão pensão por morte acumulativa favorável. ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio herança penhora impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário Receita Federal Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis unânime contratos bancários findos taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência.

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