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Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re câncer neoplasia maligna invalidez INSS dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez holding sindicato contribuição sindical pagamento holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar tributo IPI imposto sobre produtos industrializados carga roubada incidência de IPI afastada julgou empresarial pequenas empresas microempresários recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro bem industrial direitos. paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência.

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