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TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina consumidor confirmada ilegalidade cobrança mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor TRF TRF4 Tribunal Regional Federal Receita Federal Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat TRF1 câncer neoplasia maligna benefício invalidez INSS carência dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez possibilidade. penhora aposentadoria impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar unânime contratos bancários findos revisão taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju Startup brasil empresa detentor criação marca cuidados proteção registro bem industrial direitos. jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação possibilidade portadora esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. paciente doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade concessão judicial justiça isenção IPI isenção de IPI compra de carro possibili notícia RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF obrigatoriedade idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 STF Supremo Tribunal Federal repercussão geral imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos doença paciente com doença doença neurológica grave neurôn supremo imposto tributo incidência incidência de IPI carga roubada afastada a incidência mantida decisão Decisão jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial TST Tribunal Superior do Trabalho TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário herança esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. TJGO TJ Tribunal de Justiça plano de saúde cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor TJDFT adoção adotante servidora licença maternidade maternidade Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo julgou empresarial holding pequenas empresas microempresários recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical imposto sobre produtos industrializados incidência de IPI afastada paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso

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