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TST Tribunal Superior do Trabalho empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. TJSP Tribunal de Justiça contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor CDC defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor notícia RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF obrigatoriedade idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 TRF1 concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade paciente não é vinculado risco de morte do paciente INSS segurado tempo de contribuição aposentadoria Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso TJDFT Brasília carência plano de saúde carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car julgou empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar Decisão jurisprudência. 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SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos doença paciente com doença doença neurológica grave neurôn portadora esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. 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