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TJSP Tribunal de Justiça contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor penhora impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente não pode ser penhorado verba alimentar TJGO mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto empresa sindicato contribuição sindical pagamento holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis julgou empresarial pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro propriedade intelectual bem industrial direitos. Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento STF Supremo Tribunal Federal supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão TRF1 medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente TJDFT adoção adotante servidora licença maternidade maternidade Receita Federal Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca processo ação cobrança direta plano de saúde procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. câncer neoplasia maligna invalidez carência dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez possibilidade. notícia RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. Decisão jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência. TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d TJ consumidor cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência repercussão geral imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato

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