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TRF TRF4 Tribunal Regional Federal decisão jurisprudência INSS Instituto Nacional do Seguro Social aposentadoria contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação possibilidade portadora esclerose esclerose múltipla pensão pensão por morte acumulativa favorável. TJDFT Tribunal de Justiça Brasília carência plano de saúde carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car empresa dívida bens móveis penhora impenhorabilidade impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis TRF1 segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso Supremo Tribunal Federal STF Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. STJ Superior Tribunal de Justiça pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. supremo imposto tributo incidência IPI incidência de IPI carga roubada afastada a incidência mantida decisão valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina propriedade imóvel município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz TST Tribunal Superior do Trabalho julgou empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção Receita Federal cobrança Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat ex-marido pagamento 18 anos liberação do obrigação procedência. concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade paciente não é vinculado risco de morte do paciente paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro propriedade intelectual bem industrial direitos. SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos doença paciente com doença doença neurológica grave neurôn repercussão geral notícia andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso possibilidade. Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário CDC indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re Decisão TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d câncer neoplasia maligna benefício invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento imposto sobre produtos industrializados incidência de IPI afastada cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário herança esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF obrigatoriedade idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 unânime contratos bancários findos taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos Código de Defesa do Consumidor redução dos ju TJGO TJ consumidor cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência adoção adotante servidora licença maternidade maternidade holding sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação pequenas empresas microempresários recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar

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