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TJGO TJ Tribunal de Justiça plano de saúde consumidor paciente cirurgia cirurgias emergenciais carência sem restrição de carência viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. notícia Receita Federal RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente cobrança Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis IPI imposto sobre produtos industrializados carga roubada incidência de IPI afastada mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança doença Síndrome de Edwards possibilidade de aborto STF Supremo Tribunal Federal repercussão geral indenização imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios TJDFT Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina unânime contratos bancários findos taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos CDC Código de Defesa do Consumidor redução dos ju Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro propriedade intelectual bem industrial direitos. Decisão TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso possibilidade. portadora esclerose esclerose múltipla pensão pensão por morte acumulativa favorável. TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor cobrança direta benefício procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato adoção adotante servidora licença maternidade maternidade sindicato contribuição sindical pagamento holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento câncer neoplasia maligna invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência.

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