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TJGO Tribunal de Justiça mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança doença Síndrome de Edwards possibilidade de aborto TRF Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de STJ Superior Tribunal de Justiça CDC relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina unânime contratos bancários findos taxa média do mercado cobrança cobrança de juros encargos abusivos Código de Defesa do Consumidor redução dos ju Supremo Tribunal Federal STF Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. notícia Receita Federal RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF obrigatoriedade idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor ex-marido pensão pagamento 18 anos liberação do obrigação procedência. 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