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TST Tribunal Superior do Trabalho empresa holding sindicato contribuição sindical pagamento holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical possibilidade Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade propriedade intelectual cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina propriedade imóvel município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio herança Decisão TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d STJ Superior Tribunal de Justiça tributo IPI imposto sobre produtos industrializados carga roubada incidência de IPI afastada Supremo Tribunal Federal Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. CDC indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re TRF TRF4 Instituto Nacional do Seguro Social aposentadoria contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de penhora impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar repercussão geral notícia utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios julgou empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção pensão pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim paciente portadora doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade concessão judicial justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso legalidade exigência caução protesto direito empresarial direito advogados cambial contrato supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão cobrança cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. 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