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TJDFT Tribunal de Justiça Brasília carência plano de saúde carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca processo ação Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. imposto sobre produtos industrializados incidência de IPI afastada portadora esclerose esclerose múltipla pensão pensão por morte acumulativa favorável. jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação Decisão jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial notícia Receita Federal RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro propriedade intelectual bem industrial direitos. viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário herança esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio cobrança direta benefício procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. repercussão geral andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo legalidade exigência caução protesto direito empresarial direito advogados cambial contrato ex-marido pagamento 18 anos liberação do obrigação procedência. Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem TJGO mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito penal a favor ou contra. sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios consumidor confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar câncer neoplasia maligna invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez possibilidade. doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso adoção adotante servidora licença maternidade maternidade Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz TJ cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência

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