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Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial TST Tribunal Superior do Trabalho TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d Startup brasil empresa detentor criação marca cuidados proteção registro propriedade intelectual bem industrial direitos. indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. pensão pensão alimentícia alimentos devedor possibilidade cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim STF Supremo Tribunal Federal repercussão geral notícia andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo TRF portadora esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. TJGO TJ Tribunal de Justiça plano de saúde consumidor paciente cirurgia cirurgias emergenciais carência sem restrição de carência TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina unânime contratos bancários findos revisão taxa média do mercado cobrança cobrança de juros encargos abusivos Código de Defesa do Consumidor redução dos ju TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor Tribunal Regional Federal jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação Receita Federal Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat propriedade imóvel município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz holding sindicato contribuição sindical pagamento holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência. 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