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TST Tribunal Superior do Trabalho decisão julgou jurisprudência empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar possibilidade manter contratos de facção ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados holding patrimônio herança Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário STF notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca processo ação TJDFT Tribunal de Justiça adoção adotante servidora licença maternidade maternidade Supremo Tribunal Federal repercussão geral notícia andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo Receita Federal RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF obrigatoriedade idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 TRF4 penhora aposentadoria impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar STJ Superior Tribunal de Justiça pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina propriedade imóvel município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz Tribunal Regional Federal jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação Decisão jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial TRF1 câncer neoplasia maligna benefício invalidez INSS carência dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez possibilidade. TJGO TJ plano de saúde consumidor paciente cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência CDC indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re ex-marido pensão pagamento 18 anos liberação do obrigação procedência. empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. TRF aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios confirmada ilegalidade cobrança mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança doença Síndrome de Edwards possibilidade de aborto cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade portadora esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. tributo IPI imposto sobre produtos industrializados carga roubada incidência de IPI afastada dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis unânime contratos bancários findos revisão taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade concessão judicial justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. pequenas empresas microempresários recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss

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