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Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial repercussão geral imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d INSS segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo supremo imposto incidência IPI incidência de IPI carga roubada afastada a incidência mantida decisão ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio herança Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro bem industrial direitos. TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência. legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato câncer neoplasia maligna invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili unânime contratos bancários findos revisão taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju imposto sobre produtos industrializados incidência de IPI afastada paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. 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