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STJ Superior Tribunal de Justiça CDC relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento supremo imposto tributo incidência incidência de IPI carga roubada afastada a incidência mantida decisão ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados holding patrimônio herança TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmada ilegalidade cobrança mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor INSS Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc Receita Federal Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat TRF1 medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem pensão pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim imposto sobre produtos industrializados incidência de IPI afastada paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação indenização imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso possibilidade. TJDFT Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos doença paciente com doença doença neurológica grave neurôn Decisão jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. TST Tribunal Superior do Trabalho julgou empresa empresarial pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss câncer neoplasia maligna invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez ex-marido pagamento 18 anos liberação do obrigação procedência. 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