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Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial TST Tribunal Superior do Trabalho julgou empresa empresarial holding pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento tributo contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro propriedade intelectual bem industrial direitos. Superior Tribunal de Justiça IPI imposto sobre produtos industrializados carga roubada incidência de IPI afastada pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina consumidor confirmada ilegalidade cobrança mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor portadora esclerose esclerose múltipla pensão pensão por morte acumulativa favorável. viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário herança esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. TJ plano de saúde cirurgia cirurgias emergenciais carência sem restrição de carência Receita Federal Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat INSS Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de STF Supremo Tribunal Federal repercussão geral notícia andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça benefício isenção isenção de IPI compra de carro possibili pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d unânime contratos bancários findos taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos CDC redução dos ju empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. TJDFT Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário indenização imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios câncer neoplasia maligna invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez possibilidade. sindicato contribuição sindical pagamento holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência. legalidade exigência caução protesto direito empresarial direito advogados cambial contrato segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito penal a favor ou contra. supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem adoção adotante servidora licença maternidade maternidade cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. 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