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Decisão TST Tribunal Superior do Trabalho TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d julgou empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção TJGO Tribunal de Justiça mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança doença Síndrome de Edwards possibilidade de aborto paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados holding patrimônio herança STF notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca processo ação jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina consumidor confirmada ilegalidade cobrança mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor TJDFT adoção adotante servidora licença maternidade maternidade INSS Instituto Nacional do Seguro Social aposentadoria contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente paciente com doença doença neurológica grave neurôn portadora doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade concessão judicial justiça benefício isenção IPI isenção de IPI compra de carro possibili TRF1 segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso TJ plano de saúde cirurgia cirurgias emergenciais carência sem restrição de carência Receita Federal Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat Supremo Tribunal Federal supremo imposto tributo incidência incidência de IPI carga roubada afastada a incidência mantida decisão esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. sindicato contribuição sindical pagamento holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical notícia RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF obrigatoriedade idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc câncer neoplasia maligna invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez possibilidade. TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor CDC defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência. propriedade imóvel município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz pequenas empresas microempresários recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car repercussão geral indenização utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. unânime contratos bancários findos taxa média do mercado aplicação cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato penhora impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente não pode ser penhorado verba alimentar dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo jurisprudência. 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