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Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial indenização utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência. valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente não pode ser penhorado verba alimentar Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. cobrança direta benefício procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade Receita Federal RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança doença Síndrome de Edwards possibilidade de aborto câncer neoplasia maligna invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação

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