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Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial penhora aposentadoria impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso possibilidade. TST Tribunal Superior do Trabalho holding sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical Receita Federal cobrança Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina unânime contratos bancários findos revisão taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos CDC Código de Defesa do Consumidor redução dos ju cobrança direta benefício plano de saúde procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d TJDFT Tribunal de Justiça Brasília carência carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car consumidor confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar adoção adotante servidora licença maternidade maternidade propriedade imóvel município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz INSS Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição 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imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor TJ cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário utilidade pública caso de 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