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TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d TJ plano de saúde cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência. cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. unânime contratos bancários findos taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju TJDFT adoção adotante servidora licença maternidade maternidade Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento

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