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Decisão jurisprudência TST Tribunal Superior do Trabalho TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade propriedade intelectual cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário STJ Superior Tribunal de Justiça CDC decisão indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento TRF TRF4 Tribunal Regional Federal INSS Instituto Nacional do Seguro Social aposentadoria contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário herança esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade empregada pedido de demissão desconhecia gravidez possibilidade direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. STF Supremo Tribunal Federal repercussão geral notícia andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo supremo imposto tributo incidência IPI incidência de IPI carga roubada afastada a incidência mantida decisão imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. TJDFT Tribunal de Justiça Brasília carência plano de saúde carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car adoção adotante servidora licença maternidade maternidade empresa dívida bens móveis penhora impenhorabilidade impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato Receita Federal cobrança Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat TRF1 segurado tempo de contribuição Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro bem industrial direitos. TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor câncer neoplasia maligna benefício invalidez dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez possibilidade. concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade paciente não é vinculado risco de morte do paciente TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina unânime contratos bancários findos taxa média do mercado aplicação cobrança de juros encargos abusivos Código de Defesa do Consumidor redução dos ju TJGO mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança doença Síndrome de Edwards possibilidade de aborto ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados holding patrimônio município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação julgou empresarial pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente não pode ser penhorado verba alimentar portadora esclerose esclerose múltipla pensão pensão por morte acumulativa favorável. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 sindicato contribuição sindical pagamento holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical imposto sobre produtos industrializados incidência de IPI afastada jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos paciente com doença doença neurológica grave neurôn ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência. contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção consumidor confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar TJ cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência

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