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TJGO TJ Tribunal de Justiça plano de saúde consumidor paciente cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência possibilidade TRF segurado tempo de contribuição aposentadoria Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso TRF4 portadora esclerose esclerose múltipla pensão pensão por morte acumulativa favorável. Decisão jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial repercussão geral notícia andamento processual processo processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca ação TST Tribunal Superior do Trabalho julgou empresa empresarial contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção holding sindicato contribuição sindical pagamento holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical CDC indenização condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmada ilegalidade cobrança mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor penhora impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente aplicação não pode ser penhorado verba alimentar empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d tributo IPI imposto sobre produtos industrializados carga roubada incidência de IPI afastada Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade propriedade intelectual cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário Startup brasil detentor criação marca cuidados proteção registro bem industrial direitos. unânime contratos bancários findos taxa média do mercado cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju Receita Federal Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. TJDFT Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF obrigatoriedade idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 adoção adotante servidora licença maternidade maternidade ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados patrimônio herança SUS responsabilidade do Estado polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica fornecimento de medicamentos doença paciente com doença doença neurológica grave neurôn viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto concessão judicial medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente aluno bolsista Prouni bolsista do Prouni faculdade direito de trocar de faculdade faculdade de origem independente mesmo contra a vontade da instituição de origem pequenas empresas microempresários recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss legalidade exigência caução protesto direito empresarial direito advogados cambial contrato doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili ex-marido 18 anos liberação do obrigação procedência. imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito penal a favor ou contra. município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz

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