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Receita Federal Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat penhora impenhorabilidade valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente não pode ser penhorado verba alimentar TJGO mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto portadora esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. holding pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss TJDFT adoção adotante servidora licença maternidade maternidade repercussão geral notícia imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo jurisprudencia entidades apoio científico sem fins lucrativos direito tributário imunidade tributária IPI e Imposto de Importação RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato câncer neoplasia maligna invalidez carência dispensa o cumprimento de carência concessão do benefício por invalidez TJ cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade concessão judicial justiça isenção isenção de IPI compra de carro possibili município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz dívida bens móveis impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis jurisprudência. 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