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Supremo Tribunal Federal STF Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS base de cálculo PIS/COFINS ICMS no PIS/COFINS inconstitucional. segurado tempo de contribuição aposentadoria Segurado do INSS renuncia renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício desaposentação novo benefício mais vantajoso dados bancários contribuinte sigilo fiscal autorização judicial acesso Instituto Nacional do Seguro Social contagem contribuição período de contribuição 80 maiores salários revisão revisão de aposentadoria Plano Real inclusão de portadora doença degenerativa Mal de Parkinson estagio avançado enfermidade concessão judicial justiça isenção IPI isenção de IPI compra de carro possibili medicamento tratamento médico necessidade não é vinculado risco de morte do paciente Receita Federal cobrança Imposto de Renda tributação indenizações ganhas judicialmente dano material e moral rendimento não tributável impossibilidade de tributação recompor o pat TST Tribunal Superior do Trabalho empregada pedido de demissão desconhecia gravidez direito a estabilidade desnecessidade desconhecido improcedência. artigo drogas narcóticos consumo pessoal lei direito direito penal a favor ou contra. TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina consumidor confirmada ilegalidade mensalidade ponto extra de TV a cabo dever de indenizar Código de Defesa do Consumidor TJGO TJ Tribunal de Justiça plano de saúde cirurgia cirurgias emergenciais sem restrição de carência Decisão TAC Termo de Ajustamento de Conduta MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ministério Público do Trabalho MPT autuação anulação cancelamento de auto de infração deficientes vagas d TJDFT adoção adotante servidora licença maternidade maternidade TJSP contrato de compra e venda aquisição de imóvel comissão de corretagem desembolso ausência de admissão do consumidor CDC defesa do consumidor indenização devida ressarcimento do valor mulher gestante gravidez aborto feto risco de vida impossibilidade de sobrevivência da criança Síndrome de Edwards possibilidade de aborto esclerose esclerose múltipla pensão por morte acumulativa favorável. Brasília carência de plano de saúde recusa de atendimento caso de emergência plano que não autoriza atendimento obrigatoriedade de atendimento impossibilidade de car unânime contratos bancários findos taxa média do mercado aplicação cobrança de juros encargos abusivos redução dos ju Startup brasil empresa detentor criação marca cuidados proteção registro propriedade intelectual bem industrial direitos. pedido de diligência pedido de consulta exaurimento das vias administrativas localização de bens do devedor sistema Renajud Bacenjud Infojud negativa judicial exaurimento de diligênc tributo imposto sobre produtos industrializados carga roubada incidência de IPI afastada ITCMD planejamento planejamento sucessório vps advocacia vps advogados holding patrimônio herança relação de consumo valor de compras cartão de crédito dinheiro cheque forma de pagamento mesmo valor para qualquer forma de pagamento dívida bens móveis penhora impenhorabilidade impenhoráveis exercício da profissão bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis julgou empresarial pequenas empresas microempresários obrigatoriedade recolhimento contribuição sindical patronal isento isenção de tributo poss sindicato contribuição sindical holding sem empregados desnecessidade de contribuição sindical paternidade filho pai biológico direito ao nome do pai biológico registro de nascimento possibilidade jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça execução sociedade dissolução irregular desconsideração requisitos personalidade jurídica impossibilidade fraude fraude contra terceiros desvio de finalidade confusão patrimonial supremo imposto incidência incidência de IPI afastada a incidência mantida decisão contratos atividade vestuário Espírito Santo cautelar manter contratos de facção notícias parecer advogado necessidade de advogado assistência de advogado postulação em juízo tribunal comarca processo ação notícia RFB Instrução Normativa DIRPF declaração de imposto de renda de pessoa física 2016 ajuste anual dependentes apresentação de CPF idade mínima de 14 anos Instrução Normativa RFB nº 1610 repercussão geral andamento processual processo administrativo órgão público âmbito administrativo aplicabilidade dever razoável duração do processo indenização imóvel propriedade utilidade pública caso de desapropriação precatório compatibilidade com regime de precatórios viúvo herdeiro necessário herdeiro necessário esposa casamento separação total de bens inventário pedido de habilitação. legalidade exigência caução protesto direito empresarial advogados cambial contrato pensão alimentícia alimentos devedor cadastro de inadimplentes SERASA SPC serviço de proteção ao crédito inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim cobrança direta procedimento cobertura diferença de valor cobrança direta do paciente indevida impossibilidade. valores inferiores 40 salários mínimos conta corrente não pode ser penhorado verba alimentar condenação empresa aérea dano transportes de mercadorias responsabilidade ressarcimento integral ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral re município desvalorização de imóvel desvalorização por ato da municipalidade inovação legislativa impedimentos área de preservação permanente APP indeniz Brasil indústria aplicativo Termos de Uso informações Política de Privacidade cláusulas de rescisão direitos e deveres do usuário

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