BLOG
01/12/2015
0 COMMENT(S)
Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo

imagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa aérea a ressarcir integralmente outra empresa por danos no transporte de mercadorias. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem é inaplicável a indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo.

A interpretação vale especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo e o transportador tem plena e prévia ciência do conteúdo da mercadoria transportada.

O ministro entendeu que a limitação tarifária prevista na Convenção de Varsóvia afasta-se do direito à reparação integral pelos danos materiais injustamente sofridos, concebido pela Constituição Federal como direito fundamental (artigo 5º, V e X). A limitação também se distancia do Código Civil, que, em seu artigo 944, em adequação à ordem constitucional, estipula que a indenização mede-se pela extensão do dano.

Em seu voto, reconheceu, ainda, que a limitação da indenização inserida pela Convenção de Varsóvia, no início do século XX, justificava-se pela necessidade de proteção a uma indústria, à época, incipiente, em processo de afirmação de sua viabilidade econômica e tecnológica. Contudo, tal fato não se verifica mais, uma vez que atualmente se trata de meio de transporte dos mais seguros estatisticamente.

Atividade empresarial

Na hipótese, uma sociedade empresária contratou serviço de transporte aéreo de componentes eletrônicos e equipamentos de informática, devidamente declarados, da Nova Zelândia para o Brasil. Houve o extravio do produto, já no seu destino.

Como a mercadoria estava segurada, a seguradora ressarciu o cliente, mas ajuizou ação de regresso contra a empresa aérea. Em primeiro grau, a empresa aérea foi condenada a pagar à seguradora R$ 18.984,11, com correção e juros, para ressarcir integralmente o prejuízo, visto que a relação jurídica seria de consumo. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.

Ao julgar o recurso da empresa aérea, a turma afastou a incidência da legislação consumerista no caso, mas manteve a condenação da transportadora aérea a ressarcir integralmente os danos concretamente sofridos.

O colegiado definiu, ainda, que a reparação integral não teria o condão de violar o artigo 750 do CC. Entendeu que o regramento legal tem por propósito justamente propiciar a efetiva indenização da mercadoria que se perdeu, de forma a evitar que a reparação tenha por lastro a declaração unilateral do contratante do serviço de transporte, que, eventualmente de má-fé, possa superdimensionar o prejuízo sofrido. Essa circunstância, a qual a norma busca evitar, não se encontra presente na espécie. A mercadoria foi devida e previamente declarada, contando, portanto, com a absoluta ciência do transportador acerca de seu conteúdo.

Leia o acórdão.

Processos: REsp 1289629

Fonte: STJ. Publicado em: 19.11.2015.
STJ, Superior Tribunal de Justiça, CDC, jurisprudência, decisão, indenização, condenação, empresa aérea, dano, transportes de mercadorias, responsabilidade, ressarcimento integral, ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, re
  • SHARE  





COMMENTS

LEAVE YOUR COMMENT





SEARCH

CATEGORIES

TAGS
#TRF #TRF4 #Tribunal Regional Federal #decisão #jurisprudência #INSS #Instituto Nacional do Seguro Social #aposentadoria #contagem #contribuição #período de contribuição #80 maiores salários #revisão #revisão de aposentadoria #Plano Real #inclusão de #notícia #Receita Federal #RFB #Instrução Normativa #DIRPF #declaração de imposto de renda de pessoa física #2016 #ajuste anual #dependentes #apresentação de CPF #obrigatoriedade #idade mínima de 14 anos #Instrução Normativa RFB nº 1610 #TST #Tribunal Superior do Trabalho #empregada #pedido de demissão #desconhecia gravidez #possibilidade #direito a estabilidade #desnecessidade #desconhecido #improcedência. #Decisão #STJ #jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça #execução #sociedade #dissolução irregular #desconsideração #requisitos #personalidade jurídica #impossibilidade #fraude #fraude contra terceiros #desvio de finalidade #confusão patrimonial # #TJDFT #Tribunal de Justiça #adoção #adotante #servidora #licença maternidade #maternidade #Supremo Tribunal Federal #STF #Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços #ICMS #base de cálculo #PIS/COFINS #ICMS no PIS/COFINS #inconstitucional. #cobrança #Imposto de Renda #tributação #indenizações ganhas judicialmente #dano material e moral #rendimento não tributável #impossibilidade de tributação #recompor o pat #julgou #empresa #empresarial #holding #pequenas empresas #microempresários #recolhimento #tributo #contribuição sindical patronal #isento #isenção de tributo #poss #TJGO #mulher #gestante #gravidez #aborto #feto #risco de vida #impossibilidade de sobrevivência da criança #doença #Síndrome de Edwards #possibilidade de aborto #paciente #portadora #doença degenerativa #Mal de Parkinson #estagio avançado #enfermidade #concessão judicial #justiça #benefício #isenção #IPI #isenção de IPI #compra de carro #possibili #TJSC #Tribunal de Justiça de Santa Catarina #consumidor #confirmada #ilegalidade #mensalidade #ponto extra de TV a cabo #dever de indenizar #Código de Defesa do Consumidor #Superior Tribunal de Justiça #imposto sobre produtos industrializados #carga roubada #incidência de IPI afastada #repercussão geral #indenização #imóvel #propriedade #utilidade pública #caso de desapropriação #precatório #compatibilidade com regime de precatórios #Brasil #indústria #aplicativo #Termos de Uso #informações #Política de Privacidade #propriedade intelectual #cláusulas de rescisão #direitos e deveres do usuário #unânime #contratos bancários findos #taxa média do mercado #aplicação #cobrança de juros #encargos #abusivos #CDC #redução dos ju #TRF1 #medicamento #tratamento médico #necessidade #não é vinculado #risco de morte do paciente #contratos #atividade #vestuário #Espírito Santo #cautelar #manter contratos de facção #dados bancários #contribuinte sigilo fiscal #autorização judicial #acesso #possibilidade. #notícias #parecer #advogado #necessidade de advogado #assistência de advogado #postulação em juízo #tribunal #comarca #processo #ação #Brasília #carência #plano de saúde #carência de plano de saúde #recusa de atendimento #caso de emergência #plano que não autoriza atendimento #obrigatoriedade de atendimento #impossibilidade de car #segurado #tempo de contribuição #Segurado do INSS #renuncia #renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício #desaposentação #novo benefício mais vantajoso #penhora #impenhorabilidade #valores inferiores #40 salários mínimos #conta corrente #não pode ser penhorado #verba alimentar # #condenação #empresa aérea #dano #transportes de mercadorias #responsabilidade #ressarcimento integral #ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral #re #esclerose #esclerose múltipla #pensão #pensão por morte #acumulativa #favorável. #cobrança direta #procedimento #cobertura #diferença de valor #cobrança direta do paciente #indevida #impossibilidade. #SUS #responsabilidade do Estado #polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica #fornecimento de medicamentos #paciente com doença #doença neurológica grave #neurôn #aluno #bolsista #Prouni #bolsista do Prouni #faculdade #direito de trocar de faculdade #faculdade de origem #independente #mesmo contra a vontade da instituição de origem #supremo #imposto #incidência #incidência de IPI #afastada a incidência #mantida decisão #legalidade #exigência #caução #protesto #direito empresarial #direito #advogados #cambial #contrato #sindicato #contribuição sindical #pagamento #holding sem empregados #desnecessidade de contribuição sindical #jurisprudencia #entidades #apoio científico #sem fins lucrativos #direito tributário #imunidade tributária #IPI e Imposto de Importação #dívida #bens móveis #impenhoráveis #exercício da profissão #bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis #artigo #drogas #narcóticos #consumo pessoal #lei #direito penal #a favor ou contra. #pensão alimentícia #alimentos #devedor #cadastro de inadimplentes #SERASA #SPC #serviço de proteção ao crédito #inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim #município #desvalorização de imóvel #desvalorização por ato da municipalidade #inovação legislativa #impedimentos #área de preservação permanente #APP #indeniz #paternidade #filho #pai biológico #direito ao nome do pai biológico #registro de nascimento possibilidade #viúvo #herdeiro #necessário #herdeiro necessário #herança #esposa #casamento #separação total de bens #inventário #pedido de habilitação. #ex-marido #18 anos #liberação do obrigação #procedência. #TJ #cirurgia #cirurgias emergenciais #sem restrição de carência #pedido de diligência #pedido de consulta #exaurimento das vias administrativas #localização de bens do devedor #sistema Renajud #Bacenjud #Infojud #negativa judicial #exaurimento de diligênc #TJSP #contrato de compra e venda #aquisição de imóvel #comissão de corretagem #desembolso #ausência de admissão do consumidor #defesa do consumidor #indenização devida #ressarcimento do valor #câncer #neoplasia maligna #invalidez #dispensa o cumprimento de carência #concessão do benefício por invalidez #andamento processual #processo administrativo #órgão público #âmbito administrativo #aplicabilidade #dever #razoável duração do processo #Startup #brasil #detentor #criação #marca #cuidados #proteção #registro #bem industrial #direitos. #relação de consumo #valor de compras #cartão de crédito #dinheiro #cheque #forma de pagamento #mesmo valor para qualquer forma de pagamento #TAC #Termo de Ajustamento de Conduta #MTE #Ministério do Trabalho e Emprego #Ministério Público do Trabalho #MPT #autuação #anulação #cancelamento de auto de infração #deficientes #vagas #d #ITCMD #planejamento #planejamento sucessório #vps advocacia #vps advogados #patrimônio

RECENT ARTICLES



NEWSLETTER