BLOG
19/01/2016
0 COMMENT(S)
Compras: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual

imagem
O valor para pagar as compras com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.

 “Toda decisão que venha ao encontro dos princípios e fundamentos do CDC, fortalecendo o consumidor nas relações de consumo, são auspiciosamente recebidas”, afirmou o diretor-geral do Procon-DF, Paulo Márcio Sampaio, ao comentar a decisão do STJ. Atualmente, o Procon-DF realiza um ciclo de palestras para lojistas para informar e esclarecer a orientação adotada pelo STJ.

O presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber Pires, explicou que a venda com cartão de crédito tem um custo operacional. Para cada operação realizada, o comerciante paga à administradora do cartão entre 3% a 4% do valor da transação. “Esse custo operacional está embutido no preço, já recai naturalmente sobre o valor total, mas hoje o consumidor está atento, a concorrência é grande e todo benefício para o consumidor é bem-vindo”, afirmou. 

A dentista Lígia Araújo Barbosa, 31 anos, soube da decisão do STJ pela televisão. “Do ponto de vista do consumidor, acho muito positivo. O cartão de crédito é uma forma de pagamento que facilita muito, é conveniente e seguro”, afirmou. Segundo ela, a decisão também é benéfica para o comerciante, apesar da cobrança do custo administrativo pelas administradoras de cartão de crédito.

“As vantagens superam as desvantagens, por isso não acho correta a cobrança de um preço diferenciado para o pagamento com cartão”, disse. A dentista tem o hábito de utilizar o cartão de crédito, mas evita o pagamento caso o comerciante cobre um preço mais caro em relação ao pagamento em dinheiro. “Se for oferecido desconto para pagamento à vista, prefiro pagar à vista”, afirmou.

Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade pelos riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um pagamento à vista.

A decisão do STJ considera a cobrança abusiva quando o comerciante oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em comparação a quem paga com cartão de crédito. Segundo o julgador, tal prática constitui infração à ordem econômica.(Resp 1479039)

Fonte: STJ. Publicado em: 21.12.2015

Leia também: 
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Para-Segunda-Turma,-cobrar-pre%C3%A7o-diferente-na-venda-com-cart%C3%A3o-%C3%A9-pr%C3%A1tica-abusiva
STJ, Superior Tribunal de Justiça, CDC, jurisprudência, decisão, relação de consumo, valor de compras, cartão de crédito, dinheiro, cheque, forma de pagamento, mesmo valor para qualquer forma de pagamento
  • SHARE  





COMMENTS

LEAVE YOUR COMMENT





SEARCH

CATEGORIES

TAGS
#TJSC #Tribunal de Justiça de Santa Catarina #decisão #jurisprudência #propriedade #imóvel #município #desvalorização de imóvel #desvalorização por ato da municipalidade #inovação legislativa #impedimentos #área de preservação permanente #APP #indeniz #TRF4 #penhora #aposentadoria #impenhorabilidade #valores inferiores #40 salários mínimos #conta corrente #aplicação #não pode ser penhorado #verba alimentar # #STJ #Superior Tribunal de Justiça #ex-marido #pensão #pagamento #18 anos #liberação do obrigação #procedência. #CDC #indenização #condenação #empresa aérea #dano #transportes de mercadorias #responsabilidade #ressarcimento integral #ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral #re #ITCMD #planejamento #planejamento sucessório #vps advocacia #vps advogados #holding #patrimônio #herança #TJDFT #Tribunal de Justiça #Brasília #carência #plano de saúde #carência de plano de saúde #recusa de atendimento #caso de emergência #plano que não autoriza atendimento #obrigatoriedade de atendimento #impossibilidade de car #TJGO #TJ #consumidor #paciente #cirurgia #cirurgias emergenciais #sem restrição de carência #possibilidade #TRF #Tribunal Regional Federal #Receita Federal #cobrança #Imposto de Renda #tributação #indenizações ganhas judicialmente #dano material e moral #rendimento não tributável #impossibilidade de tributação #recompor o pat #Decisão #jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça #execução #sociedade #dissolução irregular #desconsideração #requisitos #personalidade jurídica #impossibilidade #fraude #fraude contra terceiros #desvio de finalidade #confusão patrimonial # #viúvo #herdeiro #necessário #herdeiro necessário #esposa #casamento #separação total de bens #inventário #pedido de habilitação. #empresa #dívida #bens móveis #impenhoráveis #exercício da profissão #bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis #TST #Tribunal Superior do Trabalho #julgou #empresarial #pequenas empresas #microempresários #obrigatoriedade #recolhimento #tributo #contribuição sindical patronal #isento #isenção de tributo #poss #notícia #RFB #Instrução Normativa #DIRPF #declaração de imposto de renda de pessoa física #2016 #ajuste anual #dependentes #apresentação de CPF #idade mínima de 14 anos #Instrução Normativa RFB nº 1610 #STF #Supremo Tribunal Federal #repercussão geral #andamento processual #processo #processo administrativo #órgão público #âmbito administrativo #aplicabilidade #dever #razoável duração do processo #notícias #parecer #advogado #necessidade de advogado #assistência de advogado #postulação em juízo #tribunal #comarca #ação #jurisprudencia #entidades #apoio científico #sem fins lucrativos #direito tributário #imunidade tributária #IPI e Imposto de Importação #SUS #responsabilidade do Estado #polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica #fornecimento de medicamentos #doença #paciente com doença #doença neurológica grave #neurôn #unânime #contratos bancários findos #revisão #taxa média do mercado #cobrança de juros #encargos #abusivos #Código de Defesa do Consumidor #redução dos ju #Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços #ICMS #base de cálculo #PIS/COFINS #ICMS no PIS/COFINS #inconstitucional. #TRF1 #INSS #segurado #tempo de contribuição #Segurado do INSS #renuncia #renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício #desaposentação #novo benefício mais vantajoso #contratos #atividade #vestuário #Espírito Santo #cautelar #manter contratos de facção #câncer #neoplasia maligna #benefício #invalidez #dispensa o cumprimento de carência #concessão do benefício por invalidez #possibilidade. #pensão alimentícia #alimentos #devedor #cadastro de inadimplentes #SERASA #SPC #serviço de proteção ao crédito #inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim #Instituto Nacional do Seguro Social #contagem #contribuição #período de contribuição #80 maiores salários #revisão de aposentadoria #Plano Real #inclusão de #dados bancários #contribuinte sigilo fiscal #autorização judicial #acesso #portadora #esclerose #esclerose múltipla #pensão por morte #acumulativa #favorável. #IPI #imposto sobre produtos industrializados #carga roubada #incidência de IPI afastada #mulher #gestante #gravidez #aborto #feto #risco de vida #impossibilidade de sobrevivência da criança #Síndrome de Edwards #possibilidade de aborto #adoção #adotante #servidora #licença maternidade #maternidade #utilidade pública #caso de desapropriação #precatório #compatibilidade com regime de precatórios #Brasil #indústria #aplicativo #Termos de Uso #informações #Política de Privacidade #propriedade intelectual #cláusulas de rescisão #direitos e deveres do usuário #artigo #drogas #narcóticos #consumo pessoal #lei #direito #direito penal #a favor ou contra. #doença degenerativa #Mal de Parkinson #estagio avançado #enfermidade #concessão judicial #justiça #isenção #isenção de IPI #compra de carro #possibili #empregada #pedido de demissão #desconhecia gravidez #direito a estabilidade #desnecessidade #desconhecido #improcedência. #Startup #brasil #detentor #criação #marca #cuidados #proteção #registro #bem industrial #direitos. #TAC #Termo de Ajustamento de Conduta #MTE #Ministério do Trabalho e Emprego #Ministério Público do Trabalho #MPT #autuação #anulação #cancelamento de auto de infração #deficientes #vagas #d #supremo #imposto #incidência #incidência de IPI #afastada a incidência #mantida decisão #paternidade #filho #pai biológico #direito ao nome do pai biológico #registro de nascimento possibilidade #TJSP #contrato de compra e venda #aquisição de imóvel #comissão de corretagem #desembolso #ausência de admissão do consumidor #defesa do consumidor #indenização devida #ressarcimento do valor #medicamento #tratamento médico #necessidade #não é vinculado #risco de morte do paciente #aluno #bolsista #Prouni #bolsista do Prouni #faculdade #direito de trocar de faculdade #faculdade de origem #independente #mesmo contra a vontade da instituição de origem #sindicato #contribuição sindical #holding sem empregados #desnecessidade de contribuição sindical #legalidade #exigência #caução #protesto #direito empresarial #advogados #cambial #contrato #pedido de diligência #pedido de consulta #exaurimento das vias administrativas #localização de bens do devedor #sistema Renajud #Bacenjud #Infojud #negativa judicial #exaurimento de diligênc #confirmada #ilegalidade #mensalidade #ponto extra de TV a cabo #dever de indenizar #cobrança direta #procedimento #cobertura #diferença de valor #cobrança direta do paciente #indevida #impossibilidade. #relação de consumo #valor de compras #cartão de crédito #dinheiro #cheque #forma de pagamento #mesmo valor para qualquer forma de pagamento

RECENT ARTICLES



NEWSLETTER