BLOG
21/01/2016
0 COMMENT(S)
Exceção à obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical patronal

imagem
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (Processo RR-2396-83.2010.5.12.0019 / Jaraguá do Sul-SC,in ) reafirma entendimento jurisprudencial de que somente a empresa empregadora tem obrigação de recolher o tributo previsto no artigo 578 e seguintes da CLT, à contribuição sindical

Em seu acórdão, a Sétima Turma do TST confirmou a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul-SC., afastando os recursos da União, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Sescon-SC e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacom), os quais sustentavam que uma vez constituída a empresa, esta passa a integrar determinada categoria econômica ou profissional, estando, assim, obrigada a recolher a contribuição patronal, independentemente de filiação ao sindicato ou da comprovação da existência de empregados .  

O ministro relator Vieira de Mello Filho destacou que a empresa recorrida é uma holding pura e ao concentrar a atividade de participação e controle do coletivo de empresas, como uma espécie de órgão desse agente econômico maior que é o grupo econômico, sem possuir atividade econômica própria, nem empregados, aholding não encerra em si uma atividade econômica que justifique um enquadramento sindical.

O ministro lembrou ainda, que o TST tem proferido reiteradas decisões no sentido de que somente as empresas empregadoras estão obrigadas a recolher o tributo

Seguindo o entendimento do TST, é oportuno destacar, que por empregador, o artigo 2º da CLT dispõe: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

Portanto, salvo melhor juízo, outras sociedades empresárias além da holding, como as pequenas empresas e microempresários individuais também podem estar isentos de recolhimento da contribuição sindical patronal. Ou ainda, caso não sejam isentos, podem ter o cálculo da cobrança diferenciada, conforme art. 580, II da CLT.

Por Clarice A. Sopelsa Peter, em 13.01.2016.
Advogada trabalhista na VPS Advogados Associados.
TST, Tribunal Superior do Trabalho, decisão, julgou, jurisprudência, empresa, empresarial, holding, pequenas empresas, microempresários, obrigatoriedade, recolhimento, tributo, contribuição sindical patronal, isento, tributo, isenção de tributo, poss
  • SHARE  





COMMENTS

LEAVE YOUR COMMENT





SEARCH

CATEGORIES

TAGS
#STF #decisão #notícias #parecer #advogado #necessidade de advogado #assistência de advogado #postulação em juízo #tribunal #comarca #processo #ação #ITCMD #planejamento #planejamento sucessório #vps advocacia #vps advogados #holding #patrimônio #herança #TRF #TRF1 #Tribunal Regional Federal #jurisprudência #INSS #segurado #tempo de contribuição #aposentadoria #Segurado do INSS #renuncia #renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício #desaposentação #novo benefício mais vantajoso #TJSC #Tribunal de Justiça de Santa Catarina #propriedade #imóvel #município #desvalorização de imóvel #desvalorização por ato da municipalidade #inovação legislativa #impedimentos #área de preservação permanente #APP #indeniz #TJSP #Tribunal de Justiça #contrato de compra e venda #aquisição de imóvel #comissão de corretagem #desembolso #ausência de admissão do consumidor #CDC #defesa do consumidor #indenização devida #ressarcimento do valor #câncer #neoplasia maligna #benefício #invalidez #carência #dispensa o cumprimento de carência #concessão do benefício por invalidez #possibilidade. #TST #Tribunal Superior do Trabalho #empresa #sindicato #contribuição sindical #pagamento #holding sem empregados #desnecessidade de contribuição sindical #possibilidade #STJ #legalidade #exigência #caução #protesto #direito empresarial #direito #advogados #cambial #contrato #TRF4 #SUS #responsabilidade do Estado #polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica #fornecimento de medicamentos #paciente #doença #paciente com doença #doença neurológica grave #neurôn #Superior Tribunal de Justiça #tributo #IPI #imposto sobre produtos industrializados #carga roubada #incidência de IPI afastada #TJDFT #adoção #adotante #servidora #licença maternidade #maternidade #artigo #drogas #narcóticos #consumo pessoal #lei #direito penal #a favor ou contra. #penhora #impenhorabilidade #valores inferiores #40 salários mínimos #conta corrente #aplicação #não pode ser penhorado #verba alimentar # #empregada #pedido de demissão #desconhecia gravidez #direito a estabilidade #desnecessidade #desconhecido #improcedência. #relação de consumo #valor de compras #cartão de crédito #dinheiro #cheque #forma de pagamento #mesmo valor para qualquer forma de pagamento #concessão judicial #medicamento #tratamento médico #necessidade #não é vinculado #risco de morte do paciente #julgou #empresarial #pequenas empresas #microempresários #obrigatoriedade #recolhimento #contribuição sindical patronal #isento #isenção de tributo #poss #pedido de diligência #pedido de consulta #exaurimento das vias administrativas #localização de bens do devedor #sistema Renajud #Bacenjud #Infojud #negativa judicial #exaurimento de diligênc #ex-marido #pensão #18 anos #liberação do obrigação #procedência. #TJGO #mulher #gestante #gravidez #aborto #feto #risco de vida #impossibilidade de sobrevivência da criança #Síndrome de Edwards #possibilidade de aborto #Brasília #plano de saúde #carência de plano de saúde #recusa de atendimento #caso de emergência #plano que não autoriza atendimento #obrigatoriedade de atendimento #impossibilidade de car #Receita Federal #cobrança #Imposto de Renda #tributação #indenizações ganhas judicialmente #dano material e moral #rendimento não tributável #impossibilidade de tributação #recompor o pat #jurisprudencia #entidades #apoio científico #sem fins lucrativos #direito tributário #imunidade tributária #IPI e Imposto de Importação #indenização #condenação #empresa aérea #dano #transportes de mercadorias #responsabilidade #ressarcimento integral #ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral #re #Decisão #TAC #Termo de Ajustamento de Conduta #MTE #Ministério do Trabalho e Emprego #Ministério Público do Trabalho #MPT #autuação #anulação #cancelamento de auto de infração #deficientes #vagas #d #unânime #contratos bancários findos #revisão #taxa média do mercado #cobrança de juros #encargos #abusivos #Código de Defesa do Consumidor #redução dos ju #Supremo Tribunal Federal #Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços #ICMS #base de cálculo #PIS/COFINS #ICMS no PIS/COFINS #inconstitucional. #supremo #imposto #incidência #incidência de IPI #afastada a incidência #mantida decisão #contratos #atividade #vestuário #Espírito Santo #cautelar #manter contratos de facção #repercussão geral #notícia #andamento processual #processo administrativo #órgão público #âmbito administrativo #aplicabilidade #dever #razoável duração do processo #TJ #consumidor #cirurgia #cirurgias emergenciais #sem restrição de carência #jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça #execução #sociedade #dissolução irregular #desconsideração #requisitos #personalidade jurídica #impossibilidade #fraude #fraude contra terceiros #desvio de finalidade #confusão patrimonial # #cobrança direta #procedimento #cobertura #diferença de valor #cobrança direta do paciente #indevida #impossibilidade. #Brasil #indústria #aplicativo #Termos de Uso #informações #Política de Privacidade #propriedade intelectual #cláusulas de rescisão #direitos e deveres do usuário #Startup #brasil #detentor #criação #marca #cuidados #proteção #registro #bem industrial #direitos. #dados bancários #contribuinte sigilo fiscal #autorização judicial #acesso #paternidade #filho #pai biológico #direito ao nome do pai biológico #registro de nascimento possibilidade #portadora #esclerose #esclerose múltipla #pensão por morte #acumulativa #favorável. #Instituto Nacional do Seguro Social #contagem #contribuição #período de contribuição #80 maiores salários #revisão de aposentadoria #Plano Real #inclusão de #confirmada #ilegalidade #mensalidade #ponto extra de TV a cabo #dever de indenizar #aluno #bolsista #Prouni #bolsista do Prouni #faculdade #direito de trocar de faculdade #faculdade de origem #independente #mesmo contra a vontade da instituição de origem #RFB #Instrução Normativa #DIRPF #declaração de imposto de renda de pessoa física #2016 #ajuste anual #dependentes #apresentação de CPF #idade mínima de 14 anos #Instrução Normativa RFB nº 1610 #utilidade pública #caso de desapropriação #precatório #compatibilidade com regime de precatórios #viúvo #herdeiro #necessário #herdeiro necessário #esposa #casamento #separação total de bens #inventário #pedido de habilitação. #doença degenerativa #Mal de Parkinson #estagio avançado #enfermidade #justiça #isenção #isenção de IPI #compra de carro #possibili #dívida #bens móveis #impenhoráveis #exercício da profissão #bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis #pensão alimentícia #alimentos #devedor #cadastro de inadimplentes #SERASA #SPC #serviço de proteção ao crédito #inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim

RECENT ARTICLES



NEWSLETTER