BLOG
29/02/2016
0 COMMENT(S)
STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

imagem
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão do dia 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. 

Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.

Fonte: STJ. Publicado em: 24.02.2016. 

Veja ainda a entrevista por nós concedida à Radio Diplomata FM de Brusque a respeito desta decisão, que autorizou a quebra de sigilo bancário pelas Autoridades Fiscais sem a necessidade de Autorização Judicial Prévia. Comentários feitos pelo Dr. Marcos Paulo Andrade Junior, sócio da VPS Advogados Associados na filial de Brusque-SC.
STF, Supremo Tribunal Federal, decisão, dados bancários, contribuinte sigilo fiscal, autorização judicial, acesso, possibilidade.
  • SHARE  





COMMENTS

LEAVE YOUR COMMENT





SEARCH

CATEGORIES

TAGS
#TJSC #Tribunal de Justiça de Santa Catarina #decisão #jurisprudência #unânime #contratos bancários findos #revisão #taxa média do mercado #aplicação #cobrança #cobrança de juros #encargos #abusivos #CDC #Código de Defesa do Consumidor #redução dos ju #STJ #Superior Tribunal de Justiça #pensão #pensão alimentícia #alimentos #devedor #possibilidade #cadastro de inadimplentes #SERASA #SPC #serviço de proteção ao crédito #inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim #ITCMD #planejamento #planejamento sucessório #vps advocacia #vps advogados #holding #patrimônio #herança #TJGO #TJ #Tribunal de Justiça #plano de saúde #consumidor #paciente #cirurgia #cirurgias emergenciais #carência #sem restrição de carência #paternidade #filho #pai biológico #direito ao nome do pai biológico #registro de nascimento possibilidade #TJDFT #adoção #adotante #servidora #licença maternidade #maternidade #pedido de diligência #pedido de consulta #exaurimento das vias administrativas #localização de bens do devedor #sistema Renajud #Bacenjud #Infojud #negativa judicial #exaurimento de diligênc #TRF4 #penhora #aposentadoria #impenhorabilidade #valores inferiores #40 salários mínimos #conta corrente #não pode ser penhorado #verba alimentar # #TRF #TRF1 #Tribunal Regional Federal #INSS #segurado #tempo de contribuição #Segurado do INSS #renuncia #renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício #desaposentação #novo benefício mais vantajoso #STF #Supremo Tribunal Federal #repercussão geral #notícia #andamento processual #processo #processo administrativo #órgão público #âmbito administrativo #aplicabilidade #dever #razoável duração do processo #relação de consumo #valor de compras #cartão de crédito #dinheiro #cheque #forma de pagamento #mesmo valor para qualquer forma de pagamento #indenização #condenação #empresa aérea #dano #transportes de mercadorias #responsabilidade #ressarcimento integral #ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral #re #legalidade #exigência #caução #protesto #direito empresarial #direito #advogados #cambial #contrato #Decisão #TST #Tribunal Superior do Trabalho #TAC #Termo de Ajustamento de Conduta #MTE #Ministério do Trabalho e Emprego #Ministério Público do Trabalho #MPT #autuação #anulação #cancelamento de auto de infração #deficientes #vagas #d #mulher #gestante #gravidez #aborto #feto #risco de vida #impossibilidade de sobrevivência da criança #doença #Síndrome de Edwards #possibilidade de aborto #empresa #sindicato #contribuição sindical #pagamento #holding sem empregados #desnecessidade de contribuição sindical #jurisprudencia #entidades #apoio científico #sem fins lucrativos #direito tributário #imunidade tributária #IPI e Imposto de Importação #cobrança direta #benefício #procedimento #cobertura #diferença de valor #cobrança direta do paciente #indevida #impossibilidade. #SUS #responsabilidade do Estado #polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica #fornecimento de medicamentos #paciente com doença #doença neurológica grave #neurôn #jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça #execução #sociedade #dissolução irregular #desconsideração #requisitos #personalidade jurídica #impossibilidade #fraude #fraude contra terceiros #desvio de finalidade #confusão patrimonial # #aluno #bolsista #Prouni #bolsista do Prouni #faculdade #direito de trocar de faculdade #faculdade de origem #independente #mesmo contra a vontade da instituição de origem #confirmada #ilegalidade #mensalidade #ponto extra de TV a cabo #dever de indenizar #propriedade #imóvel #município #desvalorização de imóvel #desvalorização por ato da municipalidade #inovação legislativa #impedimentos #área de preservação permanente #APP #indeniz #portadora #esclerose #esclerose múltipla #pensão por morte #acumulativa #favorável. #TJSP #contrato de compra e venda #aquisição de imóvel #comissão de corretagem #desembolso #ausência de admissão do consumidor #defesa do consumidor #indenização devida #ressarcimento do valor #Startup #brasil #detentor #criação #marca #cuidados #proteção #registro #propriedade intelectual #bem industrial #direitos. #utilidade pública #caso de desapropriação #precatório #compatibilidade com regime de precatórios #dívida #bens móveis #impenhoráveis #exercício da profissão #bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis #notícias #parecer #advogado #necessidade de advogado #assistência de advogado #postulação em juízo #tribunal #comarca #ação #câncer #neoplasia maligna #invalidez #dispensa o cumprimento de carência #concessão do benefício por invalidez #possibilidade. #empregada #pedido de demissão #desconhecia gravidez #direito a estabilidade #desnecessidade #desconhecido #improcedência. #doença degenerativa #Mal de Parkinson #estagio avançado #enfermidade #concessão judicial #justiça #isenção #IPI #isenção de IPI #compra de carro #possibili #ex-marido #18 anos #liberação do obrigação #procedência. #Brasil #indústria #aplicativo #Termos de Uso #informações #Política de Privacidade #cláusulas de rescisão #direitos e deveres do usuário #Receita Federal #Imposto de Renda #tributação #indenizações ganhas judicialmente #dano material e moral #rendimento não tributável #impossibilidade de tributação #recompor o pat #RFB #Instrução Normativa #DIRPF #declaração de imposto de renda de pessoa física #2016 #ajuste anual #dependentes #apresentação de CPF #obrigatoriedade #idade mínima de 14 anos #Instrução Normativa RFB nº 1610 #julgou #empresarial #pequenas empresas #microempresários #recolhimento #tributo #contribuição sindical patronal #isento #isenção de tributo #poss #imposto sobre produtos industrializados #carga roubada #incidência de IPI afastada #Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços #ICMS #base de cálculo #PIS/COFINS #ICMS no PIS/COFINS #inconstitucional. #artigo #drogas #narcóticos #consumo pessoal #lei #direito penal #a favor ou contra. #supremo #imposto #incidência #incidência de IPI #afastada a incidência #mantida decisão #viúvo #herdeiro #necessário #herdeiro necessário #esposa #casamento #separação total de bens #inventário #pedido de habilitação. #Brasília #carência de plano de saúde #recusa de atendimento #caso de emergência #plano que não autoriza atendimento #obrigatoriedade de atendimento #impossibilidade de car #medicamento #tratamento médico #necessidade #não é vinculado #risco de morte do paciente #dados bancários #contribuinte sigilo fiscal #autorização judicial #acesso #contratos #atividade #vestuário #Espírito Santo #cautelar #manter contratos de facção #Instituto Nacional do Seguro Social #contagem #contribuição #período de contribuição #80 maiores salários #revisão de aposentadoria #Plano Real #inclusão de

RECENT ARTICLES



NEWSLETTER