BLOG
10/03/2016
0 COMMENT(S)
Decisão equipara licença maternidade para servidora adotante

imagem
Decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF concedeu a uma servidora distrital, que se encontra em processo de adoção de uma criança de 5 anos, o direito de usufruir de 180 dias de licença-maternidade. Da decisão, cabe recurso.

A autora conta que obteve a guarda da criança, para fins de adoção, desde 22/06/2015, tendo o menor nascido em 16/03/2010. Conforme a Lei Complementar Distrital 769/2008, o prazo de licença maternidade, nesse caso, é de apenas trinta dias. Contudo, a autora sustenta que tal previsão legal é discriminatória e pleiteia a aplicação da Lei 8.213/1991, que estabelece prazo único de licença maternidade.

Em sede liminar, o pedido foi negado. Entretanto, o julgador que analisou o mérito da demanda teve outro entendimento. Na decisão, o magistrado declarou se filiar à corrente “segundo a qual tal diferenciação [entre os prazos de tal licença para filhos biológicos e adotivos] ofende o (i) princípio melhor interesse da criança, (ii) a regra constitucional que veda a distinção entre filho biológico e o adotivo, (iii) a liberdade de adoção, pois a diferenciação dificultará que a criança mais velha venha a ser adotada”.

O juiz cita decisão favorável à adotante, proferida em outra ação (da qual o DF já recorreu), na qual o relator entende que a norma que embasa a negativa da Administração faz distinção entre o filho biológico e o adotivo, estando, portanto, “em descompasso com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 20) e a Constituição Federal (art. 227, caput e § 6º)”.

O mencionado precedente ratifica que “o mesmo direito deve ser deferido ao filho biológico e adotado. E mais, além de necessitar da mesma atenção dada ao filho biológico, o filho adotivo precisa adaptar-se ao novo lar, vez que passa por alterações no seu cotidiano. Enfim, o filho biológico ou adotado reclama um período inicial de contato mais íntimo com a mãe, estreitando os laços afetivos, sem que a mãe tenha outras preocupações que não sejam os cuidados com o filho que há pouco chegou ao lar”.

Por fim, o julgado destaca que também a legislação celetista em vigor sofreu alteração recente, tendo aderido ao entendimento acima e abolido as distinções de prazos para trabalhadoras gestantes e adotantes.

Diante disso, o magistrado decidiu, igualmente, pelo “afastamento da lei distrital incompatível e em confronto direto com a norma da Constituição Federal” e julgou procedente o pedido da autora, condenando o Distrito Federal a conceder-lhe a licença-maternidade pelo prazo de 180 dias.

Número do processo: 0719578-63.2015.8.07.0016

Fonte: TJDFT. Publicado em: 27.01.2016.
TJDFT, Tribunal de Justiça, decisão, jurisprudência, adoção, adotante, servidora, licença maternidade, maternidade, possibilidade
  • SHARE  





COMMENTS

LEAVE YOUR COMMENT





SEARCH

CATEGORIES

TAGS
#TRF #TRF4 #Tribunal Regional Federal #decisão #jurisprudência #Receita Federal #cobrança #Imposto de Renda #tributação #indenizações ganhas judicialmente #dano material e moral #rendimento não tributável #impossibilidade de tributação #recompor o pat #STJ #viúvo #herdeiro #necessário #herdeiro necessário #herança #esposa #casamento #separação total de bens #inventário #pedido de habilitação. #jurisprudencia #entidades #apoio científico #sem fins lucrativos #direito tributário #imunidade tributária #IPI e Imposto de Importação #possibilidade #legalidade #exigência #caução #protesto #direito empresarial #direito #advogados #cambial #contrato #STF #Supremo Tribunal Federal #repercussão geral #notícia #indenização #imóvel #propriedade #utilidade pública #caso de desapropriação #precatório #compatibilidade com regime de precatórios #INSS #Instituto Nacional do Seguro Social #aposentadoria #contagem #contribuição #período de contribuição #80 maiores salários #revisão #revisão de aposentadoria #Plano Real #inclusão de #TJDFT #Tribunal de Justiça #adoção #adotante #servidora #licença maternidade #maternidade #Superior Tribunal de Justiça #pensão #pensão alimentícia #alimentos #devedor #cadastro de inadimplentes #SERASA #SPC #serviço de proteção ao crédito #inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim #tributo #IPI #imposto sobre produtos industrializados #carga roubada #incidência de IPI afastada #andamento processual #processo #processo administrativo #órgão público #âmbito administrativo #aplicabilidade #dever #razoável duração do processo #TJSC #Tribunal de Justiça de Santa Catarina #município #desvalorização de imóvel #desvalorização por ato da municipalidade #inovação legislativa #impedimentos #área de preservação permanente #APP #indeniz #Brasília #carência #plano de saúde #carência de plano de saúde #recusa de atendimento #caso de emergência #plano que não autoriza atendimento #obrigatoriedade de atendimento #impossibilidade de car #TRF1 #câncer #neoplasia maligna #benefício #invalidez #dispensa o cumprimento de carência #concessão do benefício por invalidez #possibilidade. #paciente #portadora #doença degenerativa #Mal de Parkinson #estagio avançado #enfermidade #concessão judicial #justiça #isenção #isenção de IPI #compra de carro #possibili #aluno #bolsista #Prouni #bolsista do Prouni #faculdade #direito de trocar de faculdade #faculdade de origem #independente #mesmo contra a vontade da instituição de origem #cobrança direta #procedimento #cobertura #diferença de valor #cobrança direta do paciente #indevida #impossibilidade. #consumidor #confirmada #ilegalidade #mensalidade #ponto extra de TV a cabo #dever de indenizar #Código de Defesa do Consumidor #TST #Tribunal Superior do Trabalho #julgou #empresa #empresarial #contratos #atividade #vestuário #Espírito Santo #cautelar #manter contratos de facção #TJSP #contrato de compra e venda #aquisição de imóvel #comissão de corretagem #desembolso #ausência de admissão do consumidor #CDC #defesa do consumidor #indenização devida #ressarcimento do valor #artigo #drogas #narcóticos #consumo pessoal #lei #direito penal #a favor ou contra. #Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços #ICMS #base de cálculo #PIS/COFINS #ICMS no PIS/COFINS #inconstitucional. #relação de consumo #valor de compras #cartão de crédito #dinheiro #cheque #forma de pagamento #mesmo valor para qualquer forma de pagamento #supremo #imposto #incidência #incidência de IPI #afastada a incidência #mantida decisão #Decisão #TAC #Termo de Ajustamento de Conduta #MTE #Ministério do Trabalho e Emprego #Ministério Público do Trabalho #MPT #autuação #anulação #cancelamento de auto de infração #deficientes #vagas #d #RFB #Instrução Normativa #DIRPF #declaração de imposto de renda de pessoa física #2016 #ajuste anual #dependentes #apresentação de CPF #obrigatoriedade #idade mínima de 14 anos #Instrução Normativa RFB nº 1610 #holding #pequenas empresas #microempresários #recolhimento #contribuição sindical patronal #isento #isenção de tributo #poss #dívida #bens móveis #penhora #impenhorabilidade #impenhoráveis #exercício da profissão #bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis #SUS #responsabilidade do Estado #polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica #fornecimento de medicamentos #doença #paciente com doença #doença neurológica grave #neurôn #Brasil #indústria #aplicativo #Termos de Uso #informações #Política de Privacidade #propriedade intelectual #cláusulas de rescisão #direitos e deveres do usuário # #empregada #pedido de demissão #desconhecia gravidez #direito a estabilidade #desnecessidade #desconhecido #improcedência. #unânime #contratos bancários findos #taxa média do mercado #aplicação #cobrança de juros #encargos #abusivos #redução dos ju #dados bancários #contribuinte sigilo fiscal #autorização judicial #acesso #ITCMD #planejamento #planejamento sucessório #vps advocacia #vps advogados #patrimônio #valores inferiores #40 salários mínimos #conta corrente #não pode ser penhorado #verba alimentar # #pedido de diligência #pedido de consulta #exaurimento das vias administrativas #localização de bens do devedor #sistema Renajud #Bacenjud #Infojud #negativa judicial #exaurimento de diligênc #TJGO #mulher #gestante #gravidez #aborto #feto #risco de vida #impossibilidade de sobrevivência da criança #Síndrome de Edwards #possibilidade de aborto #condenação #empresa aérea #dano #transportes de mercadorias #responsabilidade #ressarcimento integral #ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral #re #esclerose #esclerose múltipla #pensão por morte #acumulativa #favorável. #TJ #cirurgia #cirurgias emergenciais #sem restrição de carência #sindicato #contribuição sindical #pagamento #holding sem empregados #desnecessidade de contribuição sindical #Startup #brasil #detentor #criação #marca #cuidados #proteção #registro #bem industrial #direitos. #segurado #tempo de contribuição #Segurado do INSS #renuncia #renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício #desaposentação #novo benefício mais vantajoso #ex-marido #18 anos #liberação do obrigação #procedência. #paternidade #filho #pai biológico #direito ao nome do pai biológico #registro de nascimento possibilidade #notícias #parecer #advogado #necessidade de advogado #assistência de advogado #postulação em juízo #tribunal #comarca #ação #medicamento #tratamento médico #necessidade #não é vinculado #risco de morte do paciente #jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça #execução #sociedade #dissolução irregular #desconsideração #requisitos #personalidade jurídica #impossibilidade #fraude #fraude contra terceiros #desvio de finalidade #confusão patrimonial

RECENT ARTICLES



NEWSLETTER