BLOG
25/08/2016
0 COMMENT(S)
Entidades de apoio científico e sem fins lucrativos têm direito à imunidade de IPI e Imposto de Importação

imagem
Entidades de caráter técnico cultural e sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária sobre o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença em mandado de segurança que determinou à Receita Federal a liberação de uma sonda importada da Austrália pela Fundação Luiz Englert, de Porto Alegre.

A entidade promove o desenvolvimento científico e cultural nas áreas de engenharia, geociência, informática e do meio ambiente, apoiando projetos de pesquisa, distribuindo bolsas de estudo e oferecendo cursos de extensão.

A fundação ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) após ter o equipamento de R$ 15 mil retido pela Receita Federal, que condicionou o despacho aduaneiro ao pagamento de R$ 8.900,00 referente ao II e ao IPI. Segundo a União/Fazenda Nacional, o II e o IPI fazem parte do grupo “imposto sobre comércio exterior”, e não estariam abrangidos pela imunidade tributária.

A 1ª Vara Federal concedeu liminar em março determinando a liberação da sonda e, em junho deste ano, proferiu sentença em favor da fundação. O processo foi enviado ao tribunal para reexame.

A relatora do processo, Claúdia Maria Dadico, convocada para atuar na 2ª Turma do tribunal, confirmou a sentença, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido nesse sentido.

“A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos”, diz trecho da sentença que cita jurisprudência do STF.

50049541220164047108/TRF

Fonte: TRF4. Publicado em: 24.08.2016.
TRF4, Tribunal Regional Federal, jurisprudencia, decisão, entidades, apoio científico, sem fins lucrativos, direito tributário, imunidade tributária, IPI e Imposto de Importação, possibilidade
  • SHARE  





COMMENTS

LEAVE YOUR COMMENT





SEARCH

CATEGORIES

TAGS
#TRF #TRF4 #Tribunal Regional Federal #decisão #jurisprudência #SUS #responsabilidade do Estado #polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica #fornecimento de medicamentos #paciente #doença #paciente com doença #doença neurológica grave #neurôn #TJSC #Tribunal de Justiça de Santa Catarina #unânime #contratos bancários findos #revisão #taxa média do mercado #aplicação #cobrança #cobrança de juros #encargos #abusivos #CDC #Código de Defesa do Consumidor #redução dos ju #ITCMD #planejamento #planejamento sucessório #vps advocacia #vps advogados #holding #patrimônio #herança #STJ #Superior Tribunal de Justiça #tributo #IPI #imposto sobre produtos industrializados #carga roubada #incidência de IPI afastada #TST #Tribunal Superior do Trabalho #empresa #sindicato #contribuição sindical #pagamento #holding sem empregados #desnecessidade de contribuição sindical #possibilidade #artigo #drogas #narcóticos #consumo pessoal #lei #direito #direito penal #a favor ou contra. #julgou #empresarial #contratos #atividade #vestuário #Espírito Santo #cautelar #manter contratos de facção #TRF1 #INSS #segurado #tempo de contribuição #aposentadoria #Segurado do INSS #renuncia #renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício #desaposentação #novo benefício mais vantajoso #Instituto Nacional do Seguro Social #contagem #contribuição #período de contribuição #80 maiores salários #revisão de aposentadoria #Plano Real #inclusão de #TJGO #TJ #Tribunal de Justiça #plano de saúde #consumidor #cirurgia #cirurgias emergenciais #carência #sem restrição de carência #STF #Supremo Tribunal Federal #repercussão geral #notícia #andamento processual #processo #processo administrativo #órgão público #âmbito administrativo #aplicabilidade #dever #razoável duração do processo #empregada #pedido de demissão #desconhecia gravidez #direito a estabilidade #desnecessidade #desconhecido #improcedência. #dívida #bens móveis #penhora #impenhorabilidade #impenhoráveis #exercício da profissão #bens essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis #Decisão #TAC #Termo de Ajustamento de Conduta #MTE #Ministério do Trabalho e Emprego #Ministério Público do Trabalho #MPT #autuação #anulação #cancelamento de auto de infração #deficientes #vagas #d #portadora #doença degenerativa #Mal de Parkinson #estagio avançado #enfermidade #concessão judicial #justiça #benefício #isenção #isenção de IPI #compra de carro #possibili #jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça #execução #sociedade #dissolução irregular #desconsideração #requisitos #personalidade jurídica #impossibilidade #fraude #fraude contra terceiros #desvio de finalidade #confusão patrimonial # #esclerose #esclerose múltipla #pensão #pensão por morte #acumulativa #favorável. #legalidade #exigência #caução #protesto #direito empresarial #advogados #cambial #contrato #TJDFT #Brasília #carência de plano de saúde #recusa de atendimento #caso de emergência #plano que não autoriza atendimento #obrigatoriedade de atendimento #impossibilidade de car #dados bancários #contribuinte sigilo fiscal #autorização judicial #acesso #possibilidade. #confirmada #ilegalidade #mensalidade #ponto extra de TV a cabo #dever de indenizar #ex-marido #18 anos #liberação do obrigação #procedência. #Receita Federal #Imposto de Renda #tributação #indenizações ganhas judicialmente #dano material e moral #rendimento não tributável #impossibilidade de tributação #recompor o pat #pedido de diligência #pedido de consulta #exaurimento das vias administrativas #localização de bens do devedor #sistema Renajud #Bacenjud #Infojud #negativa judicial #exaurimento de diligênc #notícias #parecer #advogado #necessidade de advogado #assistência de advogado #postulação em juízo #tribunal #comarca #ação #cobrança direta #procedimento #cobertura #diferença de valor #cobrança direta do paciente #indevida #impossibilidade. #indenização #imóvel #propriedade #utilidade pública #caso de desapropriação #precatório #compatibilidade com regime de precatórios #Brasil #indústria #aplicativo #Termos de Uso #informações #Política de Privacidade #propriedade intelectual #cláusulas de rescisão #direitos e deveres do usuário #município #desvalorização de imóvel #desvalorização por ato da municipalidade #inovação legislativa #impedimentos #área de preservação permanente #APP #indeniz #medicamento #tratamento médico #necessidade #não é vinculado #risco de morte do paciente #relação de consumo #valor de compras #cartão de crédito #dinheiro #cheque #forma de pagamento #mesmo valor para qualquer forma de pagamento #pensão alimentícia #alimentos #devedor #cadastro de inadimplentes #SERASA #SPC #serviço de proteção ao crédito #inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadim #jurisprudencia #entidades #apoio científico #sem fins lucrativos #direito tributário #imunidade tributária #IPI e Imposto de Importação #TJSP #contrato de compra e venda #aquisição de imóvel #comissão de corretagem #desembolso #ausência de admissão do consumidor #defesa do consumidor #indenização devida #ressarcimento do valor #câncer #neoplasia maligna #invalidez #dispensa o cumprimento de carência #concessão do benefício por invalidez #paternidade #filho #pai biológico #direito ao nome do pai biológico #registro de nascimento possibilidade #RFB #Instrução Normativa #DIRPF #declaração de imposto de renda de pessoa física #2016 #ajuste anual #dependentes #apresentação de CPF #obrigatoriedade #idade mínima de 14 anos #Instrução Normativa RFB nº 1610 #supremo #imposto #incidência #incidência de IPI #afastada a incidência #mantida decisão #viúvo #herdeiro #necessário #herdeiro necessário #esposa #casamento #separação total de bens #inventário #pedido de habilitação. #mulher #gestante #gravidez #aborto #feto #risco de vida #impossibilidade de sobrevivência da criança #Síndrome de Edwards #possibilidade de aborto #valores inferiores #40 salários mínimos #conta corrente #não pode ser penhorado #verba alimentar # #condenação #empresa aérea #dano #transportes de mercadorias #responsabilidade #ressarcimento integral #ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral #re #adoção #adotante #servidora #licença maternidade #maternidade #pequenas empresas #microempresários #recolhimento #contribuição sindical patronal #isento #isenção de tributo #poss #Startup #brasil #detentor #criação #marca #cuidados #proteção #registro #bem industrial #direitos. #Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços #ICMS #base de cálculo #PIS/COFINS #ICMS no PIS/COFINS #inconstitucional. #aluno #bolsista #Prouni #bolsista do Prouni #faculdade #direito de trocar de faculdade #faculdade de origem #independente #mesmo contra a vontade da instituição de origem

RECENT ARTICLES



NEWSLETTER